Termos de Serviço

TERMOS DE SERVIÇO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA CSA - CABEAMENTO, SOLUÇÕES E ANÁLISES

1. Objeto e Natureza dos Serviços A empresa 49.200.232 Ariel Santos Costa, sob o nome fantasia CSA - Cabeamento, soluções e análises, doravante denominada simplesmente "CSA", é uma provedora de soluções de tecnologia que fornece ferramentas de software, integração de sistemas de CRM e viabilização técnica para acesso à API oficial do WhatsApp Business. A CSA atua exclusivamente como provedora de meios tecnológicos para que corretores de imóveis e parceiros gerenciem e comuniquem-se com suas próprias bases de clientes.

2. Autonomia e Responsabilidade do Usuário (Corretor/Cliente) 2.1. O Usuário (corretor de imóveis ou imobiliária contratante) é o único e exclusivo responsável pela configuração, preenchimento de perfil (nome e foto de cada corretor), inserção de base de dados (banco de clientes novos e antigos) e pela operação dos números de WhatsApp vinculados à plataforma. 2.2. A CSA não monitora, não fiscaliza, não modera e não tem controle sobre o teor das mensagens enviadas, frequência de disparos, ou a legitimidade do consentimento (opt-in) dos contatos finais obtidos pelo Usuário.

3. Conformidade com as Regras da Meta (WhatsApp) e Isenção de Responsabilidade por Banimentos 3.1. Ao utilizar os serviços da CSA e a API do WhatsApp Business, o Usuário declara estar ciente e concordar integralmente com os termos, diretrizes e políticas de comércio da própria Meta Platforms, Inc. 3.2. Isenção de Culpa por Bloqueios: O Usuário reconhece que a Meta (WhatsApp) possui critérios rígidos, automatizados e humanos, para detecção de spam ou violações de diretrizes. A CSA não possui qualquer ingerência sobre as decisões de bloqueio, suspensão ou banimento de números de telefone aplicadas pela Meta. 3.3. Caso qualquer número de WhatsApp cadastrado ou utilizado pelo Usuário venha a ser banido, suspenso ou sofrer sanções por descumprimento das regras da Meta, uso inadequado, denúncias de spam por parte dos destinatários ou qualquer outro motivo, tal fato não gerará qualquer direito a indenização, reembolso, quebra de contrato sem ônus ou reparação por parte da CSA, sendo o risco e o prejuízo integralmente suportados pelo Usuário. 3.4. O Usuário obriga-se a ler, compreender e seguir rigorosamente as normas oficiais da Meta. Para acessar o regulamento completo, restrições e diretrizes atualizadas da distribuidora do serviço, consulte diretamente a Política de Comercialização do WhatsApp da Meta.

4. Limitação de Responsabilidade Em nenhuma circunstância a CSA será responsabilizada por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes do banimento de contas de WhatsApp ou do mau uso da ferramenta por parte do Usuário ou de seus corretores vinculados.